Desenvolvimentos Recentes na Proteção de Dados em Portugal (Março de 2026)
A proteção de dados continua a ser uma prioridade em Portugal, com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a desempenhar um papel central em várias iniciativas e decisões importantes. Desde a participação em ações europeias coordenadas até a emissão de pareceres sobre legislação nacional, a
CNPD Integra Ação Europeia sobre Transparência e Informação
Em março de 2026, a CNPD participou numa ação de supervisão coordenada pelo Conselho Europeu de Proteção de Dados (CEPD), focada no cumprimento das obrigações de transparência pelos responsáveis pelo tratamento de dados. Esta iniciativa, que envolveu 24 autoridades de proteção de dados, centrou-se nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do RGPD, que estabelecem os requisitos para a prestação de informações claras e acessíveis aos titulares dos dados. O objetivo é reforçar a cooperação entre as autoridades e produzir recomendações comuns para melhorar a conformidade neste domínio.
EDPB e EDPS Apoiam Reforço da Cibersegurança na UE
A CNPD também esteve envolvida na adoção de um Parecer Conjunto pelo CEPD e pelo Supervisor Europeu de Proteção de Dados (SEPD) sobre o projeto de Regulamento de Cibersegurança 2 (CSA2) e as alterações à Diretiva NIS2. As autoridades defenderam o reforço da cibersegurança na União Europeia, sublinhando a importância de salvaguardar os dados pessoais e simplificar a conformidade para as organizações. Além disso, emitiram um parecer sobre a proposta de Regulamento de Biotecnologia, exigindo garantias específicas para a proteção de dados de saúde.
Parecer da CNPD sobre Proteção de Menores Online
A CNPD emitiu um parecer sobre um projeto de lei destinado a proteger menores no ambiente online. A autoridade destacou a necessidade de garantir que as disposições do projeto estejam em conformidade com o RGPD, reforçando os direitos dos menores e as obrigações das entidades que lidam com os seus dados pessoais.
Objeções da CNPD a Projeto de Apoio Social a Estudantes
A CNPD levantou objeções a um projeto de decreto-lei relativo ao apoio social a estudantes do ensino superior, identificando "insuficiências relevantes" na proteção de dados pessoais. A autoridade salientou que o consentimento para o tratamento de dados não pode ser considerado livremente dado se for uma condição para aceder a um direito social. Além disso, destacou que o tratamento de dados sensíveis, como informações de saúde, exige fundamentos legais específicos.
CNPD Assina Declaração Internacional sobre Riscos da IA
A CNPD juntou-se a 60 autoridades de proteção de dados de todo o mundo na assinatura de uma Declaração Conjunta sobre os riscos de privacidade associados à inteligência artificial (IA). O documento expressa preocupações graves sobre sistemas de IA que geram imagens e vídeos realistas de indivíduos identificáveis sem o seu consentimento. A declaração defende a implementação de salvaguardas robustas, transparência e mecanismos eficazes para a remoção de conteúdos.
Presidenta da CNPD em Eventos Oficiais
A Presidenta da CNPD, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, esteve presente na cerimónia solene de tomada de posse do Presidente da República, realizada a 10 de março de 2026, e na entrega do Prémio Mário Soares – Liberdade e Democracia, ocorrida a 6 de março do mesmo ano. A sua participação nestes eventos reforça o papel da CNPD na promoção da proteção de dados como um pilar fundamental da democracia e dos direitos fundamentais.
Estes desenvolvimentos ilustram o compromisso contínuo da CNPD em garantir a proteção dos dados pessoais em Portugal, tanto a nível nacional como internacional. Através da participação em iniciativas europeias e da emissão de pareceres sobre legislação nacional, a autoridade continua a desempenhar um papel crucial na defesa dos direitos dos cidadãos num mundo cada vez mais digital.